O governo federal sancionou, em 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238, que traz três mudanças importantes para os pequenos empreendedores: o aumento do teto de faturamento do MEI, a dispensa de nota fiscal para o nanoempreendedor e o perdão das dívidas do MEI.

Já o nanoempreendedoramos brevemente as duas primeiras medidas e, em seguida, detalhamos o perdão: quais dívidas entram, quais são as condições e quais cuidados deve ter quem conta com essas contribuições para se aposentar.

  • Novo teto do MEI e dispensa de nota fiscal para o nanoempreendedor:

O limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abrir o MEI ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.

Já o nanoempreendedor, que fatura até R$ 40,5 mil por ano, fica dispensado de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, conforme a regulamentação publicada junto com a lei.

  • Perdão das dívidas do MEI: quais dívidas entram?

O perdão alcança as contribuições ao INSS recolhidas pelo DAS do MEI e não pagas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, parceladas ou em cobrança judicial. Os valores de ICMS e ISS que também compõem o DAS ficam de fora, assim como as quantias já pagas, que não serão devolvidas.

O benefício produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e não depende de requerimento, pois a própria Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional farão a baixa dos débitos. Quem discute a dívida na Justiça, porém, só terá a baixa depois de desistir da ação.

  • Os meses perdoados contam como tempo de contribuição?

A lei não responde a essa pergunta de forma expressa, entre os profissionais da área tributária e previdenciária, o entendimento predominante é que os valores perdoados podem não ser considerados como tempo de contribuição, já que o INSS passaria a contar um período para o qual não recebeu os recursos correspondentes.

Por isso, quem paga o MEI contando com esse tempo para se aposentar deve analisar a própria situação:

Débitos com mais de 12 meses consecutivos de atraso: nesse caso, o INSS já não considera esses recolhimentos para a aposentadoria, mesmo que sejam pagos agora, e por isso o perdão tende a ser a melhor opção.

Débitos com menos de 12 meses consecutivos de atraso: quem conta com esse período para se aposentar pode ter mais vantagem em quitar os valores do que em aderir ao perdão, preservando o tempo de contribuição.

Como o perdão é aplicado automaticamente, quem preferir preservar esse tempo de contribuição precisa quitar os débitos antes de 1º de janeiro de 2027, quando a medida passa a produzir efeitos.

  • A contrapartida: manter os pagamentos em dia:

Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições referentes às competências de janeiro a junho de 2027, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, ou seja, os DAS com vencimento de 20 de fevereiro a 20 de julho de 2027. Se algum desses pagamentos atrasar, o perdão é cancelado e a dívida original volta a ser cobrada.

Vale lembrar que o perdão vale apenas para os débitos até 13 de outubro de 2026. Os DAS dos meses seguintes de 2026 não estão abrangidos e continuam devendo ser pagos normalmente.

  • MEI inapto, baixado ou excluído tem direito ao perdão?

A lei prevê o perdão para as pessoas regularmente enquadradas como microempreendedor individual, mas também estabelece que o desenquadramento, a exclusão ou a alteração da situação cadastral ocorridos depois da lei não afastam o direito ao benefício. O texto, portanto, não é claro sobre quem já estava inapto, baixado ou excluído, e esse ponto deve ser esclarecido em regulamentação posterior.

Nas perguntas e respostas publicadas sobre o tema, a Receita Federal esclareceu que a obrigação de manter as contribuições em dia se aplica a quem está formalmente enquadrado como MEI. Assim, essa contrapartida não é exigida de quem deu baixa na empresa ou migrou para outro enquadramento.

Como esse ponto ainda está em aberto, é importante acompanhar os canais oficiais, como os sites da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Portal do Empreendedor, para saber como esses casos serão tratados.

  • Considerações finais

O perdão das dívidas é uma oportunidade importante para quem acumulou débitos como MEI, mas a decisão de deixar o perdão ser aplicado ou de quitar os valores antes de 2027 depende do tempo de atraso, dos planos de aposentadoria e da situação cadastral de cada empreendedor.

Como a lei ainda depende de regulamentação em alguns pontos, é importante acompanhar as próximas notícias sobre o tema. Continue acompanhando o blog, porque vamos trazer as atualizações assim que forem publicadas.