Quem enfrenta uma doença grave já lida com tratamentos, consultas e muitas preocupações. Nesse momento, conhecer os próprios direitos pode trazer algum alívio, ainda que financeiro.
A lei garante a isenção de Imposto de Renda por doença grave sobre os proventos de aposentadorias e pensões, mesmo assim, muitos aposentados continuam tendo o imposto descontado todos os meses, por não saberem que podem pedir o benefício.
Além de deixar de pagar daqui para frente, é possível pedir a devolução do que foi retido nos últimos cinco anos. Neste artigo, explicamos de forma simples quem tem direito, quais doenças estão na lei e como pedir a isenção e a restituição do Imposto de Renda.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
A isenção alcança as aposentadorias e pensões recebidas por quem tem uma das doenças previstas em lei (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988). Isso vale para aposentados do INSS, servidores públicos aposentados, militares da reserva ou reformados (a "aposentadoria" do militar) e pensionistas, inclusive para os valores de previdência complementar.
Não há limite de renda, e a doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria.
A lista é fechada, ou seja, apenas as doenças previstas na lei garantem o benefício (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250/1995). São elas:
- alienação mental;
- cardiopatia grave;
- cegueira;
- contaminação por radiação;
- doença de Parkinson;
- esclerose múltipla;
- espondiloartrose anquilosante;
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- fibrose cística (mucoviscidose);
- hanseníase;
- hepatopatia grave;
- moléstia profissional;
- nefropatia grave;
- neoplasia maligna (câncer);
- paralisia irreversível e incapacitante;
- síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
- tuberculose ativa.
O direito permanece mesmo depois do tratamento. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é preciso comprovar sintomas atuais nem a volta da doença para manter a isenção (Súmula 627), de modo que quem tratou um câncer e hoje está em remissão, por exemplo, continua tendo direito ao benefício.
O mesmo tribunal também decidiu que, no processo judicial, o laudo médico oficial não é obrigatório quando a doença está comprovada por outros meios, como laudos particulares, exames e relatórios médicos (Súmula 598). No pedido administrativo, porém, os órgãos pagadores costumam exigir laudo emitido por serviço médico oficial.
Como pedir a isenção daqui para frente?
A isenção pode ser solicitada por pedido administrativo, feito diretamente à fonte pagadora. Para aposentados e pensionistas do INSS, o requerimento é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, os servidores públicos fazem o pedido ao órgão de previdência ao qual estão vinculados e os militares se dirigem ao órgão pagador. Quem recebe previdência complementar deve fazer o pedido também à entidade responsável pelo plano.
Quando o laudo oficial demora a ser emitido ou o pedido é negado, o reconhecimento pode ser buscado na Justiça, que aceita outros meios de prova da doença.
Uma vez reconhecida a isenção, a fonte pagadora deixa de reter o imposto nos pagamentos seguintes. Lembre-se, porém, de que isso corrige apenas os descontos futuros: para recuperar o que já foi pago, é preciso pedir a restituição.
Como recuperar o imposto já retido?
O imposto descontado de quem já tinha direito à isenção é considerado pagamento indevido, e o Código Tributário Nacional garante a sua devolução (art. 165), com correção pela taxa Selic.
O pedido alcança os últimos cinco anos, contados de cada retenção (art. 168), e o direito surge a partir da data em que a doença foi identificada no laudo médico, ou da data da aposentadoria, quando o diagnóstico é anterior a ela.
A restituição pode ser buscada pela via administrativa, com a retificação das declarações de Imposto de Renda dos anos em que houve a retenção, ou por ação na Justiça Federal, caminho indicado quando a fonte pagadora ou a Receita Federal negam o pedido, quando o laudo oficial demora a ser emitido ou quando a comprovação depende de laudos particulares.
Em qualquer dos casos, é importante reunir os laudos e exames que indiquem a data do diagnóstico, os comprovantes de rendimentos e as declarações de Imposto de Renda do período.
Considerações finais
Reconhecer o direito à isenção é o primeiro passo, mas a restituição depende de uma análise cuidadosa dos documentos. É preciso identificar, com precisão, a data a partir da qual a doença está comprovada, conferir mês a mês o imposto retido por cada fonte pagadora e verificar se as declarações entregues nos últimos anos refletem corretamente os rendimentos isentos.
Por envolver laudos médicos, declarações de vários anos e, muitas vezes, mais de uma fonte pagadora, é recomendável que a análise seja conduzida por profissional especializado em Direito Tributário, capaz de identificar todos os valores a recuperar e de escolher o caminho mais seguro para o pedido.





