Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, primeiro ano em que a contribuição substitui o PIS e a Cofins. O percentual ficou acima das estimativas de especialistas divulgadas ao longo da tramitação da Reforma Tributária, que giravam entre 8,8% e 9,3%, e ainda precisa ser fixado pelo Senado Federal por meio de resolução.
O cálculo será encaminhado pelo TCU ao Senado nesta terça-feira, 10 de novembro, e seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável por elaborar o projeto de resolução que fixará a alíquota.
Talvez você já tenha ouvido que, apesar de a alíquota ser maior, o valor efetivamente pago seria menor por causa dos créditos. Será mesmo? A resposta depende da atividade, do regime tributário e, principalmente, da operação de cada empresa, e é isso que explicamos neste artigo.
Alíquota maior significa imposto maior?
Nem sempre. A CBS adota a não cumulatividade ampla, ou seja, a empresa pode abater do valor devido o tributo pago nas suas aquisições, com muito menos restrições do que existiam no PIS e na Cofins.
O setor industrial é um bom exemplo. A indústria no lucro real já pagava PIS e Cofins pela alíquota de 9,25% e tinha direito a crédito, mas de forma limitada, porque nem todos os gastos eram aceitos como insumo. Com a CBS, o crédito passa a alcançar praticamente todas as aquisições ligadas à atividade, e essas empresas podem, sim, ser beneficiadas, mesmo com uma alíquota nominal mais alta.
E quem está no lucro presumido?
As empresas do lucro presumido tendem a ser as mais impactadas negativamente. Hoje, elas pagam PIS e Cofins com alíquota total de 3,65% sobre o faturamento, sem poder descontar os tributos pagos nas compras. Com a CBS, essa alíquota sobe para 11,3%, e a diferença só é compensada se a empresa tiver gastos suficientes que gerem crédito para compensar o aumento na alíquota.
Para quem vende produtos, a compra de mercadorias costuma gerar um volume relevante de créditos. Já para os prestadores de serviços, cujo principal custo é a mão de obra, que não gera crédito, a tendência é de aumento expressivo da carga tributária.
Empresas com estoque: crédito presumido na transição
As empresas do lucro presumido que mantêm estoque de mercadorias não podem, hoje, descontar o PIS e a Cofins pagos na compra desses produtos. A partir de 2027, porém, esse estoque será vendido ou utilizado já sob as regras da CBS, que permitem esse desconto, e por isso a lei autoriza transformá-lo em crédito.
A Lei Complementar nº 214/2025 (art. 381) garante um crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o valor dos bens em estoque em 31 de dezembro de 2026, adquiridos para revenda, produção ou prestação de serviços. Esse crédito deve ser apropriado até junho de 2027 e utilizado em 12 parcelas mensais, apenas para abater a própria CBS, o que torna essencial um levantamento cuidadoso do estoque no fim deste ano.
Profissões intelectuais: redução de 30% na CBS
A Reforma Tributária prevê alíquotas diferenciadas para algumas atividades. Entre elas estão as profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, contadores, economistas e médicos veterinários, que têm redução de 30% na alíquota da CBS. O benefício vale tanto para quem está no lucro presumido quanto para quem está no Simples Nacional e optar pelo regime híbrido, recolhendo a CBS e o IBS fora do DAS.
Esses profissionais terão direito a créditos, mas, em uma operação em que o principal custo é a mão de obra e há poucos gastos compensáveis, a carga tributária tende a ser maior. Por isso, é importante analisar cada caso, considerando a operação, o percentual de redução aplicável à atividade e todas as despesas que podem gerar crédito.
Quais despesas podem gerar crédito?
Os créditos só podem ser aproveitados quando a compra estiver documentada em nota fiscal emitida para o CNPJ da empresa, por fornecedor que também seja contribuinte da CBS e do IBS. Por isso, além de conhecer as regras, é importante organizar as aquisições e vincular corretamente cada gasto à empresa.
Cumpridas essas condições, podem gerar crédito despesas como energia elétrica, água, internet, tráfego pago, ferramentas de inteligência artificial, materiais para escritório e consultório e a contratação de serviços, como os de limpeza, desde que o prestador seja uma empresa contribuinte da CBS e do IBS.
Considerações finais
Não é possível afirmar, de forma geral, que a carga tributária efetiva vai aumentar ou diminuir com a Reforma Tributária. A resposta depende de uma análise individualizada de cada empresa, que considere a atividade e, principalmente, a operação, calculando os créditos possíveis para chegar ao valor que será efetivamente pago em tributos.
Essa avaliação é imprescindível, porque a nova carga tributária impacta diretamente o preço de produtos e serviços e precisa ser prevista no planejamento operacional e financeiro. Por envolver regras novas e a revisão de todas as despesas da empresa, é recomendável que esse estudo seja conduzido por profissional especializado em Direito Tributário, antes que as mudanças entrem em vigor.





